CGV
MECATECHNIC, Sociedade por Ações Simplificada, com capital social de 229.000€, inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades de Lille Métropole sob o número 808 264 154 e com sede social em 6 allée Saint Eloi – 59118 WAMBRECHIES (doravante “MECATECHNIC” ou “o Vendedor”), edita e explora o site acessível em: https://www.mecatechnic.com
As presentes condições comerciais regem a venda de Produtos pela MECATECHNIC ao Cliente consumidor (doravante conjuntamente designadas as “Partes”), por intermédio do Site.
Os termos abaixo indicados têm, nas presentes Condições Comerciais, o seguinte significado:
“Catálogo”: designa o catálogo de produtos da MECATECHNIC apresentado para venda através do Site.
“Cliente”: designa o Cliente que garante possuir a qualidade de consumidor conforme definida pelo direito e jurisprudência franceses. Trata-se de uma pessoa singular que atua para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
“Encomenda”: designa a compra de produtos realizada por um Cliente no Site junto da MECATECHNIC.
“Conta”: designa a interface alojada no Site que reúne todos os dados fornecidos pelo Cliente e permite a gestão das suas encomendas. O acesso é feito através dos Identificadores.
“CGV”: designa as presentes condições gerais de venda aplicáveis no Site.
“Contrato de Venda”: designa o conjunto contratual que enquadra a venda do Produto através do Site, composto por:
“Ficha de Produto”: designa a oferta comercial de um produto contendo todas as informações legais obrigatórias.
“Identificadores”: designa o e-mail e a palavra-passe do Cliente.
“Entrega”: designa a primeira apresentação dos produtos na morada indicada.
“Partes”: designa o Vendedor e o Cliente.
“Site”: https://www.mecatechnic.com
“«Prestador de Serviços de Pagamento» ou «PSP»: designa a empresa titular de uma autorização bancária que presta, através da MECATECHNIC, os seus serviços de pagamento com o objetivo de receber os pagamentos dos Clientes. O PSP do Operador é a CF RUB 16 HIPAY, sociedade por ações simplificada, com um capital social de 13 125 075,00 €, cuja sede social se situa na 94 rue de Villiers, 92300 LEVALLOIS PERRET, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades de Nanterre com o número 390 334 225.
“Produto”: qualquer bem vendido no Site (peças automóveis, acessórios, ferramentas, consumíveis, etc.).
As presentes CGV têm por objetivo enquadrar a política comercial aplicável às vendas realizadas no Site.
O Cliente compromete-se a ler atentamente as CGV antes de qualquer pagamento.
As CGV estão acessíveis via link antes da encomenda.
O Cliente é convidado a:
ler
descarregar
imprimir
A versão aplicável é a vigente no momento da encomenda.
O Cliente declara possuir plena capacidade jurídica.
Ao confirmar a encomenda, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e aceite sem reservas.
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve criar uma conta.
O Cliente declara que:
a compra é para uso pessoal
não está ligada à sua atividade profissional
As informações devem ser:
completas
exatas
atualizadas
O Vendedor pode solicitar verificação de identidade.
O Vendedor compromete-se a apresentar informações claras e compreensíveis.
As Fichas de Produto incluem:
descrição
características
preço
Incluindo, quando aplicável:
impacto ambiental
durabilidade
reciclabilidade
O Cliente reconhece ter verificado a adequação do Produto.
Os Produtos estão em conformidade com a legislação europeia.
As encomendas de produtos são efetuadas diretamente no site ou por telefone, contactando o departamento comercial através do número +351 215 551 927, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Para efetuar uma encomenda no site, o Cliente deve seguir os passos descritos abaixo.
Preços em euros com IVA incluído.
Os preços podem variar conforme legislação.
O preço aplicável é o da data da encomenda.
Produtos indisponíveis não são visíveis.
Se indisponível:
Cliente informado
proposta alternativa possível
ou reembolso em 14 dias
As condições do direito de retratação encontram-se detalhadas no Anexo 1 – Política de Retratação.
Os pagamentos efetuados no âmbito das encomendas são geridos pelo Prestador de Serviços de Pagamento (PSP).
O Cliente pode pagar:
Por cartão bancário
Por PayPal ou cartão via PayPal
Por transferência bancária (validação após receção do montante)
Por cheque (apenas França metropolitana)
Endereço para envio de cheque:
MECATECHNIC
6 allée Saint Eloi
59118 Wambrechies
França
Pagamento em prestações (Oney)
Pagamento em 3x ou 4x por cartão bancário para valores entre 150€ e 4000€.
Condições
Reservado a pessoas singulares maiores residentes em França
Cartões aceites: Visa, MasterCard
Não aceites: Electron, Maestro, Nickel, e-cards, Indigo, American Express
Modalidades de subscrição
Após validação da encomenda:
redirecionamento para página Oney
apresentação do resumo e proposta de financiamento
O Cliente:
introduz os seus dados
aceita as condições
valida eletronicamente
O “duplo clique” equivale a:
consentimento contratual
aceitação irrevogável
Os dados registados pela Oney constituem prova.
A Oney pode:
aceitar ou recusar financiamento
Direito de retratação: 14 dias
Funcionamento
Pagamento em:
3x: 1 entrada + 2 prestações
4x: 1 entrada + 3 prestações
Encargos:
1,67% (3x)
2,5% (4x)
Exemplo:
150€ → 52,51€ + 2x50€
400€ → 110€ + 3x100€
Oney
SA – capital 71 801 205 €
34 avenue de Flandre – 59170 CROIX
RCS Lille 546 380 197
Qualquer incidente de pagamento pode levar:
à anulação da encomenda
à recusa de encomendas futuras
O pagamento é efetuado em ambiente seguro.
O Cliente garante possuir autorização para usar o meio de pagamento.
Em caso de recusa bancária:
o Cliente deve contactar MECATECHNIC
Se o pagamento for impossível:
➡️ a encomenda é anulada
As condições de entrega estão detalhadas no Anexo 2 – Política de Entrega.
O Vendedor mantém a propriedade até pagamento integral.
No entanto, os riscos são transferidos ao Cliente no momento da receção do Produto.
Se transporte for feito por transportador escolhido pelo Cliente:
➡️ o risco é transferido no momento da entrega ao transportador
O Cliente beneficia de garantias legais conforme descrito no Anexo 3.
O Vendedor não pode ser responsabilizado por:
erro do Cliente
má utilização
incumprimento imputável ao Cliente
Também não responde por:
➡️ força maior
Nos termos do artigo 1218 do Código Civil francês:
Força maior = evento:
fora do controlo
imprevisível
inevitável
Se temporário:
➡️ obrigação suspensa
Se definitivo:
➡️ contrato resolvido
O Vendedor informará o Cliente o mais rapidamente possível.
Qualquer consumidor pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição ao telemarketing:
https://www.bloctel.gouv.fr/
Nos termos da lei n.º 2020-901 de 24 de julho de 2020, o profissional pode contactar um consumidor inscrito na lista BLOCTEL quando:
exista um contrato em curso
e o contacto esteja relacionado com esse contrato
Os dados do Cliente são conservados:
de forma confidencial
durante 3 anos após o fim da relação comercial
ou após o último contacto
Os dados podem ser transmitidos a prestadores envolvidos na execução da encomenda.
Em conformidade com:
Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
O Cliente dispõe dos seguintes direitos:
acesso
retificação
apagamento
limitação
portabilidade
oposição
O Cliente pode também:
opor-se ao tratamento sem custos
definir o destino dos seus dados após a morte
Os direitos podem ser exercidos por:
correio
O Cliente pode apresentar reclamação junto da CNIL:
https://www.cnil.fr/fr/plaintes
Política de privacidade disponível em:
https://www.mecatechnic.com/fr-FR/accept_cookies.asp
O Cliente pode apresentar reclamação relativa à encomenda.
Deve contactar o Vendedor:
via Conta
ou por telefone
Prazo: 24h úteis após receção
Casos:
produto não recebido
produto não conforme
produto danificado
Deve indicar:
número da encomenda
Os litígios são resolvidos diretamente entre as Partes.
Se uma cláusula for considerada inválida:
➡️ não afeta as restantes
As CGV podem ser modificadas a qualquer momento.
A versão aplicável é a vigente na data da encomenda.
As CGV são regidas pelo direito francês.
Em caso de litígio:
➡️ tribunais franceses competentes
Antes de qualquer ação judicial:
➡️ o Cliente deve contactar o Vendedor
MEDIAÇÃO
Na ausência de acordo:
O Cliente pode recorrer ao mediador FEVAD:
Médiateur FEVAD
BP 20015
75362 PARIS CEDEX 8
https://www.mediateurfevad.fr/
Plataforma europeia ODR:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
A mediação:
não é obrigatória
pode ser abandonada a qualquer momento
Se falhar:
➡️ o litígio será submetido ao tribunal competente
Direito de retratação
O Cliente pode desistir no prazo de 14 dias sem justificação.
Prazo
14 dias após:
receção do produto
ou último lote entregue
Exercício
Por:
carta
declaração inequívoca
Reembolso
Efetuado em
até 14 dias
mesmo meio de pagamento
Custos
O Cliente suporta:
➡️ custos de devolução
Estado do produto
Deve ser:
completo
com acessórios
Responsabilidade apenas por uso indevido.
Exclusões
Não aplicável a:
produtos personalizados
produtos selados abertos
conteúdos digitais iniciados
serviços já executados
bens perecíveis
etc. (lista conforme Código do Consumo)
Zona
Por defeito: França metropolitana
Expedição
Prazo indicado na ficha produto.
Custos
Calculados conforme método de envio.
Problemas
O Cliente pode:
suspender pagamento
resolver contrato
Reembolso em 14 dias.
Garantia de conformidade
Prazo: 2 anos
Direitos:
reparação
substituição
Extensão:
+6 meses após reparação
Se falha:
redução de preço
resolução do contrato
Vícios ocultos
Prazo: 2 anos após descoberta
Direitos:
reembolso
redução
Sanções
Até:
300 000€
ou 10% do CA
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil, por um período de dois anos a contar da data da descoberta do defeito. Esta garantia confere o direito a uma redução do preço, caso o bem seja mantido, ou a um reembolso integral mediante a devolução do bem.
